Funções dos Vereadores

As funções e atribuições dos vereadores são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dentre elas, destacam-se:

·         Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município.

·         Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.

·         Função de Assessoramento - consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

·         Função Administrativa - consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.

·         Função Julgadora - consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores quando cometerem infrações político-administrativas tipificadas em lei.