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018/2022-PROJETO DE LEI

Dorival dos Santos Matos
Poder Executivo

Promovente

Dorival dos Santos Matos

  • Número: 018/2022-PROJETO DE LEI
  • Título: PROJETO DE LEI Nº018/2023-DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS
  • Data: 28/06/2023
  • Situação: Aguardando Sanção
  • Resumo:

    PROJETO DE LEI Nº018/2023-"DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS "

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