017/2023- PROJETO DE LEI
- Número: 017/2023- PROJETO DE LEI
- Título: PROJETO DE LEI 017/2023-ALTERA A LEI Nº 389/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO, NOS TERMOS DO ART 100
- Data: 25/04/2023
- Situação: Aguardando Sanção
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Resumo:
PROJETO DE LEI 017/2023-ALTERA A LEI Nº 389/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO, NOS TERMOS DO ART 100, 3 E 4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR RPV