006/2022-PROJETO DE LEI
- Número: 006/2022-PROJETO DE LEI
- Título: PROJETO DE LEI Nº 06/2022 -DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO " QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS OU OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO."
- Data: 09/11/2022
- Situação: Aguardando Sanção
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Resumo:
''DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO " QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS OU OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO, NOS TERMOS DO ART. 100,3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR RPV".