005/2021-PROJETO DE LEI
- Número: 005/2021-PROJETO DE LEI
- Título: PROJETO DE LEI Nº 05/2021 "DISPÕE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL DE LAGOA DO TOCANTINS, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A ESTE MUNICIPIO E ALTERA A LEI Nº 183 DE DEZEMBR
- Data: 13/12/2022
- Situação: Aguardando Sanção
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Resumo:
PROJETO DE LEI Nº 05/2021 "DISPÕE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL DE LAGOA DO TOCANTINS, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A ESTE MUNICIPIO E ALTERA A LEI Nº 183 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI Nº 059 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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